Política de Privacidade
do 5ppp22

01 Identificação do Controlador

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 5ppp22 (https://5ppp22.cam) é a empresa operadora do site, doravante denominada simplesmente "5ppp22", "nós" ou "nosso".

Para fins de contato relacionados à privacidade e proteção de dados, o usuário poderá encaminhar suas solicitações ao endereço de e-mail: [email protected] (não clicável — copie o endereço manualmente). As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, conforme determina a LGPD.

02 Definições

Para melhor compreensão desta Política, apresentamos as definições dos termos utilizados, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail e número de telefone;
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados — no caso, o 5ppp22;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador;
• Titular: a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem — no caso, o usuário cadastrado;
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

03 Dados Pessoais Coletados

O 5ppp22 coleta dados pessoais nas seguintes situações e categorias:

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Documentos de identidade: RG, CNH ou outros documentos aceitos para verificação KYC (processo de Know Your Customer), conforme exigido pela regulamentação de apostas online no Brasil;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento utilizados (chave Pix, dados de cartão de crédito/débito tokenizados, dados de conta bancária para TED/DOC) — nunca armazenamos o número completo do cartão;
• Foto selfie: imagem do usuário com documento de identidade para verificação facial (KYC).

3.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso e navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão e URL de origem;
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo (device ID), resolução de tela e idioma configurado;
• Dados de comportamento: padrões de aposta, jogos acessados, frequência de uso, valores apostados e histórico de transações — coletados para fins de personalização, detecção de fraude e jogo responsável;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 11 desta Política.

3.3 Dados Obtidos de Terceiros

Em situações específicas, podemos receber dados pessoais de terceiros confiáveis para fins de verificação de identidade (bureaux de crédito, bases da Receita Federal) e prevenção à lavagem de dinheiro (listas de sanções, PEP — Pessoas Expostas Politicamente), conforme exigido pela legislação brasileira.

04 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo 5ppp22 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento de conta: cadastro, autenticação e manutenção da conta do usuário;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de identidade e elegibilidade para uso da plataforma, em cumprimento à Lei 14.790/2023;
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques e emissão de comprovantes;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro: monitoramento de atividades suspeitas, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e normas do COAF;
• Jogo responsável: identificação de padrões de comportamento problemático e aplicação de ferramentas de proteção ao jogador, nos termos da Lei 14.790/2023;
• Atendimento ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações submetidas pelos canais de suporte;
• Personalização da experiência: exibição de conteúdo, ofertas e recomendações relevantes ao perfil do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: resposta a requisições de autoridades judiciais, administrativas e órgãos reguladores brasileiros;
• Comunicações: envio de notificações transacionais (confirmações de depósito, saque, resultado de apostas) e, com consentimento, comunicações promocionais.

05 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pelo 5ppp22 possui uma base legal expressamente prevista na LGPD (art. 7º), conforme detalhado a seguir:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta e aceitar os Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, reporte ao COAF e atendimento a requisições de autoridades;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma, personalização razoável da experiência e melhoria dos serviços — sempre nos limites dos interesses e direitos dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — o usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento.

06 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 5ppp22 poderá compartilhar dados pessoais dos usuários exclusivamente nas seguintes situações:

6.1 Prestadores de Serviços (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas que nos auxiliam na operação da plataforma, incluindo: processadoras de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão), provedores de verificação de identidade (KYC), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros), empresas de infraestrutura de TI e serviços de nuvem. Todos os operadores são contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente conforme as instruções do 5ppp22 e com padrões equivalentes de proteção.

6.2 Autoridades Públicas

O 5ppp22 pode compartilhar dados com autoridades judiciais, policiais, administrativas ou órgãos reguladores brasileiros (incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA, COAF, Receita Federal e Banco Central do Brasil) quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação aplicável.

6.3 Proteção de Direitos

Podemos compartilhar dados na medida necessária para proteger os direitos, propriedade ou segurança do 5ppp22, dos nossos usuários ou de terceiros, incluindo em processos judiciais ou arbitrais.

07 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços de infraestrutura de TI e provedores de jogos, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, o 5ppp22 adotará as salvaguardas exigidas pelo art. 33 da LGPD, incluindo:

• Transferência para países que ofereçam grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Uso de mecanismos de certificação reconhecidos internacionalmente.

O usuário poderá solicitar informações específicas sobre as transferências internacionais de seus dados por meio dos canais de contato indicados nesta Política.

08 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais dos usuários são mantidos pelo 5ppp22 pelos seguintes prazos:

• Durante a vigência da conta: todos os dados necessários para a prestação dos serviços são mantidos enquanto a conta estiver ativa;
• Após o encerramento da conta: dados cadastrais, documentos KYC e histórico de transações são retidos por 5 (cinco) anos, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e obrigações fiscais brasileiras;
• Registros de acesso: mantidos por 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de comunicação de marketing: mantidos até a revogação do consentimento pelo usuário ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos após o último contato, o que ocorrer primeiro.

Após o vencimento dos prazos acima, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível.

09 Segurança da Informação

O 5ppp22 emprega medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do usuário e nossos servidores;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados armazenados em nossos bancos de dados;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade legítima acessam dados pessoais;
• Autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos à infraestrutura;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas em tempo real;
• Testes de penetração e auditorias de segurança periódicas conduzidas por terceiros independentes;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de violação de dados, conforme art. 48 da LGPD.

10 Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos da LGPD (art. 18), o usuário — na qualidade de titular dos dados — possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

Para exercer qualquer dos direitos acima, o usuário deverá entrar em contato com nossa equipe de privacidade pelo e-mail [email protected]. A solicitação será analisada e respondida em até 15 (quinze) dias úteis. Em casos complexos, esse prazo poderá ser estendido por igual período, com comunicação ao usuário sobre os motivos.

11 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 5ppp22 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels de rastreamento, armazenamento local) para assegurar o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, para fins analíticos e de personalização.

11.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão, segurança). Não podem ser desativados — são indispensáveis à prestação do serviço;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria do serviço. Requerem consentimento;
• Cookies funcionais: permitem que a plataforma lembre preferências do usuário (idioma, configurações de conta). Requerem consentimento;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir conteúdo personalizado e medir a eficácia de campanhas. Requerem consentimento explícito.

11.2 Gerenciamento de Cookies

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma. Para cookies não essenciais, o consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo ao uso dos serviços básicos.

12 Menores de Idade

A plataforma 5ppp22 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso seja identificado que um usuário cadastrado é menor de idade, sua conta será imediatamente encerrada, seus dados serão eliminados em conformidade com a LGPD e eventuais saldos serão tratados conforme as disposições dos Termos e Condições.

Se você acredita que um menor de idade forneceu dados ao 5ppp22, entre em contato com nossa equipe de privacidade imediatamente pelo e-mail [email protected] para que possamos tomar as providências necessárias.

13 Encarregado de Dados (DPO)

O 5ppp22 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme previsto no art. 41 da LGPD, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Orientar os colaboradores e contratados sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou por normas complementares;
• Servir como canal de comunicação com a ANPD.

O contato com o Encarregado pode ser realizado pelo e-mail [email protected], com o assunto identificado como "DPO — Proteção de Dados".

14 Alterações nesta Política

O 5ppp22 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas de privacidade adotadas.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de entrarem em vigor. A versão em vigor sempre estará disponível na URL https://5ppp22.cam/privacy-policy, com a data da última atualização indicada no início do documento.

O uso contínuo da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação da Política atualizada. Caso não concorde com as modificações, o usuário deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018;
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990;
• Lei de Apostas Online — Lei nº 14.790/2023.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário também tem o direito de apresentar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em https://www.gov.br/anpd.