Termos e Condições
de Uso do 5ppp22

01 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 5ppp22 (disponível em https://5ppp22.cam), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma 5ppp22. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações nos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o usuário e a 5ppp22 (doravante denominada simplesmente "Plataforma", "nós" ou "nosso"). Para fins desta relação contratual, considera-se "Usuário" toda e qualquer pessoa que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços oferecidos pela Plataforma.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 5ppp22, o usuário deve cumprir os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil, possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista ou registro de autoexclusão de apostas no Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de qualquer colaborador do 5ppp22;
• Não ter tido conta previamente encerrada por violação destes Termos.

2.1 Processo de Cadastro

Durante o cadastro, o usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme RG ou CNH, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular brasileiro.

É permitido apenas um único cadastro por pessoa física. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é considerada conduta proibida e sujeita a penalidades, incluindo o bloqueio de todas as contas e o confisco de eventuais saldos e bônus.

2.2 Veracidade das Informações

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o cadastro e em qualquer atualização posterior. O 5ppp22 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas cujas informações não possam ser verificadas ou que apresentem inconsistências.

03 Conta e Segurança

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso — usuário (e-mail ou CPF) e senha. O 5ppp22 recomenda fortemente a utilização de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

3.1 Compartilhamento de Conta

É expressamente proibido compartilhar, transferir, vender, alugar ou ceder o acesso à conta para terceiros. Cada conta destina-se ao uso pessoal e intransferível de seu titular. Qualquer atividade realizada por meio de uma conta é de inteira responsabilidade do titular cadastrado.

3.2 Acesso Não Autorizado

Caso o usuário suspeite que sua conta foi acessada por terceiros sem sua autorização, deverá notificar imediatamente o suporte do 5ppp22 por meio dos canais de atendimento disponíveis na plataforma. O 5ppp22 não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

04 Depósitos

O 5ppp22 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para usuários brasileiros: Pix (método prioritário), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

4.1 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. Os limites máximos variam conforme o método de pagamento selecionado. O 5ppp22 reserva-se o direito de estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito, conforme as diretrizes de jogo responsável e regulamentação vigente.

4.2 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados por meios de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado. É proibido utilizar contas de terceiros para realizar depósitos. O CPF associado ao método de pagamento utilizado deve corresponder ao CPF cadastrado na conta do 5ppp22.

4.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do usuário, em geral em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil. Outros métodos podem ter prazos distintos, conforme indicado na plataforma no momento da transação.

05 Saques

O usuário poderá solicitar saque de seu saldo disponível — excluindo saldos de bônus que não tenham cumprido os requisitos de apostas aplicáveis — a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC aprovado) e não haja bloqueio ou investigação em curso.

5.1 Valor Mínimo de Saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações abaixo desse valor não serão processadas.

5.2 Métodos e Prazos

Os saques são processados pelo mesmo método utilizado para o depósito correspondente, salvo quando tecnicamente inviável, hipótese em que o 5ppp22 poderá utilizar método alternativo equivalente. O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. Saques via Pix geralmente são liquidados em menos de 2 (duas) horas após aprovação interna.

5.3 Verificação de Saques

O 5ppp22 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que indiquem risco de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar no bloqueio temporário ou definitivo da solicitação de saque.

5.4 Impostos

É de responsabilidade exclusiva do usuário o cumprimento de todas as obrigações tributárias decorrentes de ganhos obtidos na plataforma, incluindo a declaração de prêmios ao fisco brasileiro, conforme a legislação tributária vigente. O 5ppp22 não presta assessoria fiscal ou tributária.

06 Bônus e Promoções

O 5ppp22 oferece diversas promoções, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback e giros grátis (free spins). Cada promoção possui termos específicos publicados no momento da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

6.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo 5ppp22 está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes que o valor proveniente do bônus possa ser sacado. Salvo indicação em contrário nos termos da promoção específica, o rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido.

6.2 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade, após o qual são automaticamente cancelados caso o requisito de apostas não tenha sido cumprido. O prazo padrão de validade é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus na conta, salvo indicação em contrário.

6.3 Uso Indevido de Bônus

O 5ppp22 monitora continuamente o uso de bônus e reserva-se o direito de cancelar promoções, confiscar bônus e eventuais ganhos decorrentes, bem como encerrar contas de usuários que demonstrem padrão de comportamento voltado ao abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para resgatar bônus de boas-vindas, combinação de apostas com terceiros para cumprimento artificial do rollover, e utilização de sistemas automatizados.

07 Regras de Apostas

As apostas esportivas e os jogos de cassino disponíveis na plataforma 5ppp22 estão sujeitos às regras específicas de cada modalidade, publicadas na seção de ajuda e nas páginas de cada jogo ou mercado de apostas.

7.1 Apostas Inválidas e Cancelamento

O 5ppp22 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas em decorrência de erros técnicos ou operacionais. Em tais casos, o valor apostado será integralmente devolvido ao saldo do usuário. Apostas em eventos cujo resultado já seja de conhecimento público no momento do registro serão consideradas nulas.

7.2 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que afete o resultado de um jogo ou aposta, o 5ppp22 tomará as medidas necessárias para assegurar um resultado justo, podendo incluir o cancelamento da rodada e devolução do valor apostado. O 5ppp22 não será responsável por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do usuário.

08 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e à regulamentação de apostas online (Lei 14.790/2023), o 5ppp22 realiza o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

8.1 Documentos Exigidos

Para completar a verificação, o usuário deverá enviar os seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (documento obrigatório para todos os usuários brasileiros);
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
• Comprovante de residência — conta de concessionária (luz, água, gás, telefone fixo) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do usuário;
• Selfie com documento — foto do usuário segurando o documento de identidade, para confirmação de identidade presencial.

8.2 Prazo de Processamento

A análise dos documentos enviados é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em caso de aprovação, o usuário receberá notificação por e-mail. Em caso de pendências ou recusa, o 5ppp22 informará os motivos e solicitará documentos adicionais ou substituição dos documentos enviados.

8.3 Consequências da Não Verificação

Contas não verificadas poderão ter restrições de saque, limites inferiores de depósito e acesso limitado a determinadas funcionalidades da plataforma. O 5ppp22 reserva-se o direito de bloquear saques de qualquer conta até a conclusão satisfatória do processo KYC.

09 Jogo Responsável

O 5ppp22 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos jogadores vulneráveis, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das recomendações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma incluem: limites de depósito personalizáveis (diário, semanal e mensal); limites de tempo de jogo; funcionalidade de autoexclusão temporária (de 30 dias a 5 anos) ou definitiva; e acesso a recursos de apoio a jogadores com comportamento problemático.

Usuários que se sentirem prejudicados pelo comportamento de jogo são incentivados a contatar imediatamente o suporte do 5ppp22 ou acessar a página de Jogo Responsável para mais informações.

10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao usuário, no uso da plataforma 5ppp22, praticar qualquer dos seguintes atos:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ("match fixing" ou combinação de resultados);
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de odds em benefício próprio — tais ganhos serão confiscados;
• Criar múltiplas contas para resgatar bônus de boas-vindas ou burlar restrições;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Realizar depósitos com meios de pagamento de titularidade de terceiros;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Tentar acessar a conta de outro usuário sem autorização;
• Difamar, ameaçar ou assediar colaboradores do 5ppp22 ou outros usuários.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o usuário ao encerramento imediato da conta, confisco de saldos e eventuais medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes brasileiras.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte do 5ppp22. Antes do encerramento, o usuário deverá resgatar eventuais saldos disponíveis, observando os limites e processos de saque aplicáveis. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

11.2 Encerramento pelo 5ppp22

O 5ppp22 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento, sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; e determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

11.3 Efeitos do Encerramento

Em caso de encerramento por violação destes Termos, eventuais saldos poderão ser retidos pelo 5ppp22 como medida cautelar, pendente apuração. O usuário será notificado por e-mail sobre os motivos do encerramento e os procedimentos para eventuais recursos.

12 Limitação de Responsabilidade

O 5ppp22 emprega todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua, segurança e integridade de sua plataforma. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Interrupções de serviço por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, instituições financeiras, provedores de jogos);
• Eventos de força maior (desastres naturais, ataques cibernéticos em larga escala, pandemias, etc.);
• Decisões de negócio do usuário baseadas em informações disponíveis na plataforma;
• Perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas e jogos — o usuário reconhece que apostas envolvem risco financeiro inerente.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do 5ppp22 perante o usuário limita-se ao valor dos fundos mantidos na conta do usuário no momento do evento danoso, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor disponha em contrário.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5ppp22 — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, interface gráfica, textos, imagens, sons, vídeos e software — é de propriedade exclusiva do 5ppp22 ou licenciado de seus respectivos titulares, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do 5ppp22.

14 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 5ppp22 está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações detalhadas sobre quais dados são coletados, as finalidades do tratamento, os prazos de retenção, os direitos dos titulares e os canais para exercício desses direitos encontram-se na Política de Privacidade do 5ppp22, que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o usuário declara estar ciente e concordar com o tratamento de seus dados pessoais nas condições descritas na Política de Privacidade, incluindo a coleta de dados necessária para o processo KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento de obrigações legais.

15 Alterações nos Termos

O 5ppp22 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma com a indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso contínuo da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação das alterações realizadas. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

16 Disposições Gerais

16.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2 Código de Defesa do Consumidor

Na qualidade de fornecedor de serviço de entretenimento online ao consumidor brasileiro, o 5ppp22 reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) às relações estabelecidas com seus usuários, assegurando todos os direitos previstos na referida lei.

16.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção publicada na plataforma, constituem o acordo integral entre o 5ppp22 e o usuário, substituindo todos os entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.4 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, nula ou inaplicável por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e eficácia.

16.5 Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário poderá entrar em contato com o 5ppp22 por meio do endereço de e-mail: [email protected] (não clicável — favor copiar o endereço manualmente).